Certidão Negativa de Débitos em Manaus: saiba emitir a CND federal, estadual e municipal e conheça parcelamentos e transação para regularizar dívidas.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é exigida para participar de licitações, obter crédito, vender imóveis, receber de órgãos públicos e fechar contratos com grandes empresas. Uma empresa em Manaus normalmente precisa comprovar regularidade em três esferas: federal, estadual e municipal. Veja onde emitir cada certidão e o que fazer quando ela sai positiva.
CND federal: Receita Federal e PGFN
A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União reúne, em um único documento, a situação perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluindo as contribuições previdenciárias. Ela é gratuita e pode ser emitida pelo gov.br para CPF ou CNPJ.
Existem dois resultados que servem como regularidade:
- Certidão Negativa (CND): não há pendências.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND): há débitos, mas com exigibilidade suspensa, por exemplo, parcelados em dia ou discutidos com garantia ou decisão judicial.
As certidões federais têm validade de 180 dias. Se o sistema não emitir a certidão, consulte o relatório de situação fiscal no e-CAC para identificar as pendências.
Certidão estadual: SEFAZ-AM
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas oferece a certidão negativa em serviços separados para contribuintes do ICMS e para pessoas físicas e jurídicas não inscritas no cadastro do ICMS. A autenticidade pode ser validada no próprio site da SEFAZ-AM.
Débitos de ICMS vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa podem ser parcelados pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) da SEFAZ-AM. As condições dependem da legislação estadual vigente e do tipo de débito.
Certidão municipal: Prefeitura de Manaus
A certidão de regularidade com tributos municipais, como ISS, IPTU e taxas do alvará, é emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMEF), pelo portal Manaus Atende. A autenticidade pode ser conferida por QR Code ou no portal SEMEF Atende.
Em 2026, a Prefeitura abriu o programa Dívida Zero 2026, com descontos em juros e multas para débitos inscritos em dívida ativa. A adesão foi de 25 de maio a 20 de agosto de 2026 e já está encerrada. Quem não aderiu pode consultar o parcelamento regular pelo Parcelamento Web da Prefeitura e acompanhar eventuais novas edições.
Como regularizar dívidas federais
Parcelamento na Receita Federal
Débitos ainda não inscritos em dívida ativa podem ser negociados no e-CAC. No parcelamento ordinário, é possível dividir em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. Empresas do Simples Nacional e MEI têm parcelamento próprio no Portal do Simples Nacional.
Transação tributária na PGFN
Para débitos já inscritos em dívida ativa da União, a PGFN oferece transação com descontos e prazos maiores. O Edital PGDAU nº 6/2026 está aberto para adesão até 30 de setembro de 2026, às 19h (horário de Brasília), pelo portal Regularize, com quatro modalidades:
- transação conforme a capacidade de pagamento;
- transação de débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis;
- transação de pequeno valor;
- transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Na transação de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte com inscrições de até 60 salários mínimos, inscritas até 1º de junho de 2025, os descontos vão de 50% (pagamento em até 7 meses) a 30% (em até 55 meses), com opção de entrada facilitada de 5% da dívida em até 5 parcelas.
Passo a passo para voltar a ter CND
- Emitir as três certidões e o relatório de situação fiscal federal.
- Separar débitos em cobrança, inscritos em dívida ativa e obrigações acessórias em atraso, como declarações não entregues.
- Entregar as declarações pendentes, pois elas também bloqueiam a certidão.
- Comparar à vista, parcelamento e transação, considerando o fluxo de caixa.
- Formalizar a negociação e manter as parcelas em dia para garantir a CPEND.
Se a sua empresa precisa de certidão para um contrato ou licitação, veja como funcionam os nossos serviços de parcelamentos tributários e de regularização na Receita Federal.
Perguntas frequentes
Parcelar a dívida já libera a certidão?
Em regra, sim: com o parcelamento ou a transação formalizados e as parcelas em dia, a exigibilidade fica suspensa e é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa, que tem o mesmo valor da negativa.
Declaração não entregue impede a CND federal?
Sim. A falta de entrega de declarações obrigatórias aparece como pendência e pode impedir a emissão da certidão, mesmo sem débito em aberto.
A CND federal serve para estado e município?
Não. Cada ente emite a sua certidão. Em Manaus, a empresa pode precisar das três: federal, estadual (SEFAZ-AM) e municipal (SEMEF).
Se você quer entender como essas regras se aplicam ao seu caso, a equipe da Visão Contabil, em Manaus, pode analisar a sua situação e orientar os próximos passos. Fale com a gente pelo WhatsApp (92) 9106-5377.
